Comissão aprova projeto que prevê multa de até 50% se desistir do imóvel

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei que permite às construtoras reterem até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência de compra de imóvel na planta, também conhecida como distrato. A proposta, que já havia passado na Câmara, vai agora para votação do plenário da Casa em caráter de urgência.
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Novo limite de R$ 1,5 milhão para compra de imóvel com FGTS começa nesta terça

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“Os brasileiros que quiserem usar os recursos do FGTS para adquirir a casa própria voltarão a poder financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão imediatamente. A antecipação da elevação do limite foi uma demanda de mercado imobiliário e avaliada como positiva pelo Banco Central, informou o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) da instituição, João André Pereira. ”

“A elevação do limite já havia sido decidida no fim de julho pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas teria vigência apenas a partir de 1º de janeiro de 2019. Segundo Pereira, as instituições financeiras têm plenas condições de operar imediatamente sob o novo limite, sem necessidade de ajustes, o que levou à decisão.
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